O Estatuto do IPDA estabelece as diretrizes que orientam sua atuação institucional, científica e acadêmica. Define sua estrutura organizacional, seus objetivos sociais e os princípios que regem suas iniciativas. É a base jurídica que assegura transparência, legitimidade e compromisso com o interesse público. Seu conteúdo reflete o propósito do Instituto de promover o Direito Administrativo com ética, rigor técnico e participação plural.